Termos e Condições de Utilização
- Utilização da Plataforma e aceitação dos Termos e Condições de Utilização
O acesso à Plataforma e a respetiva utilização por Utilizadores e/ou Visitantes (conforme melhor definidos infra) pressupõe o conhecimento e aceitação expressa dos presentes Termos e Condições, bem como dos deveres, declarações e garantias no mesmo contempladas.
Os presentes Termos e Condições poderão ser objeto de alterações unilateralmente determinadas pela Entidade Gestora da Plataforma (conforme melhor definida infra).
Todas e quaisquer condutas, ativas ou omissivas, incompatíveis com os presentes Termos e Condições, imputáveis a Utilizadores e/ou Visitantes legitimarão a Entidade Gestora da Plataforma a adotar as medidas que reputar convenientes e/ou adequadas para impedir o acesso de tais Utilizadores e/ou Visitantes à Plataforma.
É expressamente vedada a utilização da Plataforma, por Utilizadores e Visitantes, com vista à prática de atos ilegais. A violação de quaisquer normas legais, bem como dos presentes Termos e Condições, será da inteira responsabilidade dos Utilizadores e Visitantes.
Relativamente a pessoas singulares, apenas é autorizada a utilização da Plataforma por quem seja maior de 18 anos.
Quaisquer dúvidas ou questões atinentes aos presentes Termos e Condições deverão ser remetidos por e-mail para [email protected].
- Definições
Salvo expressa indicação em sentido contrário, as definições infra terão o significado indicado, independentemente de se encontrarem redigidas no singular ou no plural.
Para efeitos interpretativos, todos deveres, declarações e garantias previstas nos presentes Termos e Condições reportam-se a cada Utilizador e/ou Visitante, consoante o caso, individualmente considerado.
Anúncio: proposta de venda de bens (em primeira mão, recondicionados ou já utilizados) ou de prestação de serviços através da Plataforma
Área Reservada: a área de acesso reservado, através de login identificativo e de password secreta, de cada Utilizador
Categoria: área temática do bem ou serviço publicitado na Plataforma;
Consumidor: pessoa singular que utiliza a Plataforma no exercício de atividades não diretamente relacionas com a sua atividade comercial, industrial ou profissional
Entidade Gestora da Plataforma: Agrovirtual, Apoio a Empresas Agrícolas, Lda., titular do NIPC 516 555 421
Pacotes de Anúncios: lote, em número variável, de Anúncios que um Utilizador pode publicar na Plataforma, através da respetiva aquisição pelos valores em vigor a cada momento.
Período de colocação: período de disponibilização de cada anúncio na Plataforma, o qual tem uma duração mínima de 90 (noventa) dias
Período de destaque: período, de duração variável consoante o que for acordado entre o Utilizador e a Entidade Gestora da Plataforma, durante o qual os Anúncios selecionados pelo Utilizador para o efeito surgirão em lugar de destaque nas pesquisas realizadas pelos Utilizadores e/ou visitantes na Plataforma.
Plataforma: o site https://agrovirtual.pt, o qual corresponde a um mercado virtual (Marketplace) por intermédio da qual é possível aos Utilizadores expor e promover os seus bens e serviços, estabelecendo-se contacto entre adquirentes (particulares ou profissionais) e vendedores / prestadores de serviços (particulares ou profissionais), no sentido de se publicitar e negociar a aquisição de diversos bens e serviços relacionados com atividades agrícolas, florestais e pecuárias.
Tabela de Preços: informação constante da Plataforma, na versão em vigor a cada momento, acerca dos valores a pagar pelos Utilizadores por Pacotes de Anúncios e/ou Períodos de Destaque
Termos e Condições: os presentes termos e condições, encontrando-se a versão atualizada, a cada momento, publicada na Plataforma, de cuja aceitação expressa e sem reservas depende a utilização da Plataforma pelos Utilizadores.
Transação: qualquer contrato celebrado entre os Utilizadores ou um Utilizador e um Visitante relativamente a bens e/ou serviços anunciados na Plataforma
Utilizador: a pessoa singular (particular ou comerciante) ou coletiva, devidamente registada na Plataforma e titular de uma Área Reservada, que anuncia a venda de bens e a prestação de serviços, podendo também proceder à respetiva aquisição dos mesmos;
Visitante: a pessoa singular ou coletiva, sem qualquer registo na Plataforma, que a esta acede por intermédio dos meios informáticos disponíveis a cada momento, para efeitos de consulta dos anúncios publicados e de eventual compra dos bens ou serviços publicitados, sem que seja titular de uma Área Reservada ou acedendo à Plataforma sem realizar o respetivo log in.
- Disposições gerais acerca da utilização da Plataforma
A Agrovirtual – enquanto Entidade Gestora da Plataforma – é a entidade responsável pela gestão técnica da Plataforma, atuando estritamente como gestora da mesma, com vista a assegurar o seu correto funcionamento. Nesse sentido, compete-lhe velar pela observância dos presentes Termos e Condições por parte dos Utilizadores, reservando-se a prerrogativa de eliminar quaisquer conteúdos que os infrinjam, bem como de vedar o acesso em caso de incumprimento grave e/ou reiterado dos deveres aqui previstos.
A Entidade Gestora da Plataforma não assume qualquer responsabilidade associada aos contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços que sejam celebrados entre os Utilizadores e os Visitantes (bem como aqueles que sejam celebrados apenas entre Utilizadores), na medida em que não é parte dos mesmos, nem tão pouco atua como intermediária em qualquer fase do processo negocial, limitando-se a facultar os meios tecnológicos para que os Utilizadores possam promover os seus produtos e serviços. Concomitantemente, a Entidade Gestora da Plataforma é absolutamente alheia ao transporte dos bens para o respetivo adquirente, não lhe podendo ser nessa medida assacada qualquer responsabilidade.
A Entidade Gestora da Plataforma não assume qualquer responsabilidade pela acuidade, exatidão e completude dos Anúncios, nomeadamente no que concerne à qualidade, estado, quantidade e/ou atributos e características dos bens e serviços publicitados na Plataforma, ou tão pouco quanto à respetiva adequação para os fins pretendidos. A Entidade Gestora da Plataforma não atua como revendedora de quaisquer bens. Ademais, a Entidade Gestora da Plataforma não presta, direta ou indiretamente, quaisquer serviços anunciados pelos Utilizadores na Plataforma, nem tão pouco assegura, atesta ou de outra forma garante a aptidão formativa, técnica ou de qualquer outra natureza relativamente a quaisquer serviços anunciados na Plataforma.
A Entidade Gestora da Plataforma não aufere qualquer comissão, ou remuneração de outra tipologia, referente às Transações, sendo exclusivamente remunerada pela aquisição de Pacotes de Anúncios, bem como pela aquisição de Períodos de Destaque.
Nos termos previstos nos presentes Termos e Condições, a Plataforma contempla um conjunto de ferramentas tecnológicas que permitem aos Utilizadores publicitar os seus bens e serviços, repartidos pelas Categorias existentes a cada momento, por intermédio de Anúncios pagos. Adicionalmente, a Plataforma permite a visualização dos Anúncios a qualquer Visitante, não sendo condição de acesso ou consulta qualquer registo prévio por parte destes.
A Entidade Gestora da Plataforma reserva-se a prerrogativa de alterar o conjunto das Categorias existentes, aditando e/ou eliminando Categorias de acordo com o que lhe parecer mais conveniente.
É expressamente proibida a publicitação na Plataforma de quaisquer produtos ou serviços cuja venda ou prestação constitua ilícito, criminal ou de natureza diversa, facultando-se aos Utilizadores e Visitantes a faculdade de denunciar tais Anúncios, sem prejuízo da Entidade Gestora da Plataforma proceder a essa mesma aferição e remoção, sempre que o entenda conveniente.
A Plataforma permite a troca de mensagens diretamente ente Utilizadores e Visitantes, por meio de uma ferramenta do tipo chat, podendo estes solicitar informações e apresentar propostas relativamente a qualquer Anúncio. A Entidade Gestora da Plataforma não assume qualquer responsabilidade pelo teor das mensagens remetidas através da referida ferramenta, o qual será da exclusiva responsabilidade, para todos os efeitos legais, do respetivo remetente.
- Área Reservada
Por forma a poderem publicar os seus anúncios na Plataforma, os Utilizadores terão que criar uma conta de utilização, facultando os dados identificativos necessários para o efeito, em função da sua natureza (v.g., pessoa singular, pessoa coletiva, comerciante, etc.), a qual lhes conferirá acesso a uma Área Reservada.
Se o Utilizador atuar profissionalmente, quer como comerciante, quer como prestador de serviços, deverá indicar os campos adequados aquando do registo da sua Área Reservada, compromisso que se considera aceite pela mera utilização da Plataforma. Nesse caso, o Utilizador compromete-se a observar todas as normas jurídicas conexas com a atividade comercial em geral (nomeadamente, normas de registo, licenciamento, contabilidade, fiscalidade, etc.), bem como as normas jurídicas atinentes à sua atividade comercial, ou de prestação de serviços, em particular.
A Entidade Gestora da Plataforma não promoverá qualquer procedimento confirmativo dos dados inseridos, nem tão pouco dos poderes de representação das pessoas que registam a Área Reservada. Cada adquirente de bens ou serviços deverá, por sua conta e risco, confirmar a identidade do anunciante e os seus poderes de representação, sendo caso disso.
Os Utilizadores que atuem profissionalmente devem, ainda, observar todas as normas legais aplicáveis aos bens de consumo e/ou à natureza dos serviços que prestam, incluindo as normas relacionadas com a segurança e com a garantia dos bens de consumo e com todos os direitos e normas legais conexas com a tutela dos Consumidores.
A Entidade Gestora da Plataforma reserva-se no direito de remover da Plataforma quaisquer Utilizadores relativamente aos quais existam fundados indícios de grave e/ou reiterada violação das obrigações legais relacionadas com a tutela dos Consumidores.
Ao criarem a sua Área Reservada e utilizarem a Plataforma, os Utilizadores comprometem-se a fornecer apenas informações exatas, mantendo os seus dados identificativos atualizados, procedendo diretamente a quaisquer atualizações nos formulários adequados, acessíveis na sua Área Reservada.
O registo com sucesso de uma conta na Plataforma concederá ao Utilizador acesso a uma Área Reservada, acessível através da introdução do login (endereço de e-mail) e da password que por este forem definidas.
Os Utilizadores são responsáveis pela conservação da palavra- passe de acesso à sua Área Reservada, aconselhando a Entidade Gestora da Plataforma à respetiva alteração periódica, por razões de segurança. Aos Utilizadores é vedado facultar a terceiros os dados de acesso à sua Área Reservada, sendo os únicos responsáveis por quaisquer danos que possam decorrer do incumprimento dessa obrigação.
Apenas será possível aos Utilizadores editar os seus Anúncios (i.e., criá-los, alterá-los – na medida do que for possível ao abrigo dos presentes Termos e Condições – ou eliminá-los, consoante o caso) através do acesso à sua Área Reservada.
Os Utilizadores poderão igualmente, nessa qualidade, adjudicar bens e/ou serviços publicitados por quaisquer outros Utilizadores.
A Entidade Gestora da Plataforma processará os dados conexos com a criação da conta de utilizador de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma.
Os Visitantes não necessitam de efetuar qualquer registo na Plataforma por forma a adquirirem os bens e/ou serviços publicitados pelos Utilizadores na Plataforma.
Aos Utilizadores assiste o direito de, a qualquer momento, eliminarem a sua Área Reservada e, por inerência, todos os Anúncios que se encontrem ativos. No entanto, nesse caso, os Utilizadores não terão direito a qualquer reembolso relativamente a Pacotes de Anúncios ou Períodos de Destaque que hajam sido adquiridos mas não tenham, a essa data, sido utilizados.
- Anúncios – regras de publicitação
Os Utilizadores podem promover a publicação de Anúncios na Plataforma, contanto que hajam subscrito e pago Pacotes de Anúncios. O valor de cada Pacote de Anúncios encontrar-se-á devidamente indicado na Plataforma, podendo ser alterado a qualquer momento pela Entidade Gestora da Plataforma, sem qualquer aviso prévio ou necessidade de notificação aos Utilizadores. A alteração de preço dos Pacotes de Anúncios apenas será aplicável para os Pacotes de Anúncios que sejam adquiridos posteriormente à atualização do respetivo valor. Caso a Entidade Gestora da Plataforma promova descontos, nomeadamente de quantidade ou por períodos específicos, os mesmos apenas se aplicarão nos termos e pelo período devidamente indicados na Plataforma.
Os Pacotes de Anúncios deverão ser adquiridos pelos Utilizadores através dos canais de pagamento disponibilizados na Plataforma, designadamente, MbWay, Paypal e Multibanco.
Os Utilizadores poderão, a cada momento, consultar na sua área reservada o número de Anúncios que estão publicados (Anúncios ativos), bem como o número de Anúncios que podem publicar, em função dos Pacotes de Anúncios que hajam adquirido. Por outro lado, o histórico das aquisições de Pacotes de Anúncios estará disponível na Área Reservada de cada Utilizador.
Os Anúncios devem ser redigidos em português (independentemente de se poderem fazer acompanhar por um breve sumário noutro idioma), identificando, com a maior clareza possível, as qualidades, características, atributos e estado dos bens e serviços cuja venda ou prestação, respetivamente, se propõe, bem como a indicação do respetivo preço, expresso em moeda corrente (euros), com segregação dos impostos aplicáveis. No que respeita a anúncios da categoria de Emprego e Serviços, a indicação do valor é meramente facultativa. Relativamente a todos os Anúncios, bem como aos subsequentes contactos com Visitantes e ou Utilizadores, cada Utilizador deverá estar de boa-fé.
Todos os Anúncios deverão conter uma clara e exata indicação das características dos bens, e eventuais acessórios, bem como dos serviços a prestar, incluindo o respetivo preço e eventuais impostos aplicáveis
Por outro lado, os Utilizadores poderão aditar ao Anúncio suporte fotográfico dos bens anunciados, observando as limitações técnicas em vigor a cada momento relativamente ao upload de imagens para a Plataforma, nomeadamente no que concerne ao tipo de ficheiros e respetiva dimensão. Ao utilizar a Plataforma, cada Utilizador compromete-se a assegurar a conformidade entre as fotografias e/ou desenhos constantes dos Anúncios e a respetiva descrição. Ao recorrer a elementos gráficos no âmbito dos seus Anúncios, cada Utilizador declara expressamente ser titular de direitos de propriedade intelectual que tenham tais elementos gráficos por objeto.
Os Anúncios publicados pelos Utilizadores deverão respeitar a área temática da Plataforma, sendo que a Entidade Gestora da Plataforma se reserva o direito de, discricionariamente e sem necessidade de pré-aviso, remover quaisquer anúncios que não se encontrem em conformidade com os presentes termos e condições.
Caso o Utilizador de serviços seja um sujeito passivo de IVA, obrigado à liquidação do imposto, deverá incluir o respetivo montante no preço de venda, cumprindo todas as obrigações fiscais declarativas e contributivas associadas à Transação que venha a ocorrer.
É expressamente proibida a utilização de vocabulário ofensivo na publicação dos anúncios, bem como a inclusão de indicações falsas ou dúbias.
A Entidade Gestora da Plataforma não assume qualquer responsabilidade pela acuidade, exatidão e/ou completude dos anúncios publicados pelos Utilizadores, nem tão pouco assegura, ou de qualquer forma garante, que os bens e serviços publicitados correspondem, na sua natureza, qualidade ou quantidade aos que se encontram anunciados. A Entidade Gestora da Plataforma não assegura, igualmente, a correspondência entra o suporte gráfico dos Anúncios e a respetiva descrição textual.
Os Anúncios publicados ficarão visíveis aos demais Utilizadores e Visitantes durante o Período de Colocação, o qual poderá ser renovado pelo respetivo Utilizador, sem qualquer custo associado.
Os Utilizadores poderão adquirir Períodos de Destaque, identificando os Anúncios a que os mesmos se aplicam. Finda a duração de um Período de Destaque que haja sido adquirido pelo Utilizador, o Anúncio associado voltará a ser exibido na Plataforma nos termos gerais.
Os Anúncios podem ser editados pelos respetivos Utilizadores, não sendo possível, porém, alterar o título e a Categoria do mesmo.
Ao utilizar a Plataforma, cada Utilizador compromete-se e garante que todos os produtos anunciados são sua propriedade ou que sobre os mesmos é titular de um direito que lhe permite a respetiva venda. Mais garante cada Utilizador que os produtos anunciados não violam nem a legislação em vigor, nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros. Deste modo, cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a não anunciar produtos que consubstanciem uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como qualquer produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). O Utilizador é o único responsável pela colocação à venda dos produtos da na Plataforma.
Da mesma forma, cada Utilizador compromete-se a não anunciar a venda ou prestação de serviços cujo conteúdo, forma e/ou objeto violem qualquer norma legal em vigor. No mesmo sentido, cada Utilizador compromete-se a retirar qualquer Anúncio referente a bens e/ou serviços que não se encontrem disponíveis (nomeadamente, por falta de stock).
Os termos e custos de transporte dos bens publicitados serão diretamente acordados entre o Utilizador e o Visitante (ou outro Utilizador, consoante o caso).
- Tabela de Preços e Faturação
Os valores definidos, a cada momento pela Entidade Gestora da Plataforma para a aquisição de Pacotes de Anúncios, bem como para a aquisição de Períodos de Destaque, estarão permanentemente disponíveis para consulta na Plataforma.
As Tabelas de Preços podem ser, por uma ou mais vezes, alteradas pela Entidade Gestora da Plataforma, sem qualquer necessidade de notificação prévia e entrando imediatamente em vigor, embora aplicando-se apenas a aquisições posteriores à sua publicação na Plataforma.
Os valores constantes na Tabela de Preços incluem IVA à taxa legal, sendo que a Entidade Gestora da Plataforma emitirá a correspondente fatura por cada aquisição de Pacotes de Anúncios e/ou Períodos Destaque. A fatura será emitida com os dados do Utilizador, tal como inseridos (ou atualizados) na respetiva área reservada. A fatura será enviada para o Utilizador através do e-mail por este indicado, sendo igualmente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira nos prazos e meios legalmente previstos.
Na eventualidade de se encontrarem preenchidas e demonstradas, relativamente a cada Utilizador, as condições de que depende a não liquidação de IVA pela disponibilização de Pacotes de Anúncios e/ou Períodos de Destaque, a Entidade Gestora da Plataforma não liquidará IVA no contexto das respetivas aquisições.
- Transações e pagamentos
A Entidade Gestora da Plataforma não é uma parte na Transação, pelo que não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, nem tão pouco pelos itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios.
Por conseguinte, os Utilizadores assumirão toda e qualquer responsabilidade da qual derivem danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, ficando a Entidade Gestora da Plataforma totalmente isenta de qualquer responsabilidade.
A Entidade Gestora da Plataforma não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação, ou comportamento inadequado de uma das partes da transação.
Quaisquer pagamentos relacionados com os bens e/ou serviços publicitados na Plataforma deverão ser diretamente efetuados pelo respetivo adquirente ao respetivo Utilizador, não sendo possível processar quaisquer pagamentos pela Plataforma.
A Plataforma não contempla qualquer meio de pagamento relativamente às compras e vendas dos bens e serviços publicitados pelos Utilizadores. Por conseguinte, o pagamento dos bens ou serviços transacionados entre Utilizadores ou entre Utilizadores e Visitantes, quer no que respeita à forma e momento de concretização, quer no que respeita ao montante, deverá ser previamente acordado entre as partes na transação. A Entidade Gestora da Plataforma é absolutamente alheia, não assumindo qualquer responsabilidade, relativamente a eventuais situações de incumprimento no que tange ao pagamento dos valores acordados pelas partes.
A Entidade Gestora da Plataforma não representa, não está associada, nem é de forma alguma subcontratante ou subcontratada, não é agente, distribuidora ou concessionária de qualquer Utilizador, sendo absolutamente independente relativamente a todos os Utilizadores registados na Plataforma.
- Alteração aos Termos e Condições
A Entidade Gestora da Plataforma reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, quer por razões de ordem legal, quer com base em motivos técnicos, organizacionais ou comerciais, incluindo matérias relacionadas com tabelas de preços, com observância do seguinte procedimento:
1. As alterações aos Termos e Condições serão levadas ao conhecimento dos Utilizadores através de publicação na Plataforma de informações que ficarão automaticamente visíveis quando o mesmo aceder à sua Área Reservada.
2. As alterações aos Termos e Condições entrarão em vigor no prazo indicado pela Entidade Gestora da Plataforma, o qual não será, em caso algum, inferior a 15 (quinze) dias a contar da data de notificação da alteração.
3. As alterações aos Termos e Condições produzirão, regra geral, efeitos para o futuro, não podendo prejudicar, privar ou tornar mais oneroso quaisquer direitos que os Utilizadores hajam adquirido onerosamente antes das mesmas.
O prazo de 15 (quinze) dias supramencionado não é aplicável nas seguintes circunstâncias:
1. A alteração dos Termos e Condições se limitar a uma atualização da Tabela de Preços;
2. A Entidade Gestora da Plataforma estar sujeita ao cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar que a impeça de cumprir o referido prazo de 15 dias;
3. A Entidade Gestora da Plataforma necessitar, a título excecional, de alterar os Termos e Condições de modo a fazer face a uma ameaça imprevista e imediata relacionada com a proteção da intermediação de serviços online ou proteção de Utilizadores contra fraude, malware, spam, violação de dados ou outras ameaças à segurança cibernética.
- Lei aplicável e resolução de litígios
A utilização da presente Plataforma fica sujeita à lei portuguesa, na versão vigente a cada momento.
Qualquer litígio relativo à interpretação e/ou execução dos presentes Termos e Condições é da competência do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, sem prejuízo de poderem ser dirimidos nos Centros de Resolução de Litígios de Consumo a que a Entidade Gestora da Plataforma se encontre vinculada.