Termos e Condições de Utilização

1. Utilização da Plataforma e Aceitação dos Termos

O acesso à plataforma Agrovirtual requer conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições. A Entidade Gestora reserva-se o direito de alterar unilateralmente estes termos. Condutas incompatíveis com as regras podem resultar em bloqueio de acesso.

É proibido usar a plataforma para atividades ilegais. Apenas maiores de 18 anos podem utilizar o serviço. Dúvidas devem ser dirigidas por email para agrovirtual.mail@gmail.com.

2. Definições

• Anúncio: Proposta de venda de bens ou prestação de serviços na plataforma.
• Utilizador: Pessoa registada que anuncia bens e serviços.
• Visitante: Pessoa não registada que consulta anúncios.
• Plataforma: O site agrovirtual.pt, funcionando como marketplace para produtos agrícolas, florestais e pecuários.
• Período de Colocação: Duração mínima de 90 dias para cada anúncio.
• Período de Destaque: Período variável durante o qual os anúncios aparecem em destaque nas pesquisas.

3. Disposições Gerais sobre Uso

A Agrovirtual gere tecnicamente a plataforma e monitoriza a conformidade com os termos. A empresa não assume responsabilidade por contratos entre utilizadores e visitantes, não atuando como intermediária.

Não se responsabiliza pela qualidade, estado ou características dos bens anunciados, nem aufere comissões sobre transações — apenas sobre pacotes de anúncios e subscrições.

A publicitação de produtos ilegais é expressamente proibida. Utilizadores e visitantes podem denunciar anúncios inadequados. A plataforma disponibiliza uma ferramenta de mensagens (chat), mas a Agrovirtual não é responsável pelo seu conteúdo.

4. Área Reservada

Utilizadores profissionais devem indicar a sua natureza no registo e observar todas as normas jurídicas da sua atividade comercial, incluindo fiscalidade e direitos do consumidor. A Agrovirtual não verifica os dados fornecidos.

Cada utilizador é responsável pela segurança da sua palavra-passe. Recomenda-se a alteração periódica. Os dados de acesso não devem ser partilhados com terceiros.

Os utilizadores podem eliminar a conta a qualquer momento, sem direito a reembolso de pacotes de anúncios não utilizados. As condições de reembolso aplicáveis às subscrições mensais estão descritas na Política de Subscrições e Reembolsos.

5. Anúncios — Regras de Publicitação

Os anúncios devem estar em português e descrever claramente as características, qualidades e preço em euros. As fotografias devem corresponder às descrições textuais.

Os utilizadores devem ser proprietários ou ter direitos legais sobre os produtos anunciados. Não podem anunciar produtos contrafeitos ou cuja comercialização viole a legislação em vigor. Devem retirar anúncios de produtos indisponíveis.

Os termos de transporte são acordados diretamente entre as partes. A Agrovirtual não se responsabiliza pela correspondência entre imagens e descrições.

6. Preços e Faturação

Os preços podem ser alterados a qualquer momento pela Agrovirtual, aplicando-se apenas a aquisições futuras. Os valores incluem IVA à taxa legal em vigor.

As faturas são emitidas com os dados do utilizador e enviadas por email, sendo também comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira.

As condições específicas das subscrições mensais — renovação automática, cancelamento, reembolsos e direito de livre resolução — estão descritas na nossa Política de Subscrições e Reembolsos.

7. Transações e Pagamentos

A Agrovirtual não é parte nas transações entre utilizadores e visitantes. Toda a responsabilidade por danos recai sobre as partes envolvidas. Os pagamentos são acordados diretamente entre comprador e vendedor — a plataforma não processa transações financeiras entre particulares.

8. Alterações aos Termos e Condições

Alterações são notificadas através da Área Reservada com prazo mínimo de 15 dias antes de entrarem em vigor. Este prazo não se aplica a atualizações de preços, obrigações legais urgentes ou ameaças à segurança cibernética.

9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

A plataforma é regulada pela lei portuguesa. Os litígios são da competência do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, ou podem ser resolvidos em Centros de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico.

10. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos, contacta-nos em: agrovirtual.mail@gmail.com